Destaque: Finalmente, a revogação do 73/73
Arquitectos, engenheiros e arquitectos paisagistas vão, depois de mais de 35 anos de reivindicações, ver protegidas as suas qualificações para a elaboração dos respectivos projectos. A 1 de Novembro entra em vigor o novo Decreto, aprovado a 15 de Maio, e que revoga o célebre 73/73.
Depois de mais de 35 anos de luta, o famoso Decreto n.º 73/73, que permite o exercício da arquitectura a profissionais sem a devida qualificação, foi finalmente revogado. O texto final da Proposta de Lei n.º 116/10 foi votado na generalidade ao final da manhã do passado dia 15 de Maio, depois de ter obtido parecer positivo na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, e a resposta da Assembleia da República, à excepção do PCP, que se absteve, foi unânime. O Decreto n.º 290/X, que “aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro”, entra em vigor no próximo dia 1 de Novembro.
Fonte: Jornal Arquitecturas Junho/Julho 2009
Mil vivas!!!
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